Termos de uso do PingJUS

Última atualização: 16/10/2026

1. Aceitação, identificação e escopo

Estes Termos regulam o acesso e o uso do PingJUS pelo usuário cadastrado. A identificação do responsável pelo serviço, os canais de atendimento e, quando aplicáveis, as condições comerciais exibidas no ambiente de contratação integram estes Termos.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o PingJUS, o usuário declara ter lido e aceitado esta versão. Antes de contratar ou utilizar o serviço, o usuário deve considerar as limitações e os riscos descritos nestes Termos, inclusive a possibilidade de falhas não intencionais decorrentes de bugs de software, problemas técnicos, infraestrutura e indisponibilidade ou alterações nas fontes de dados. Caso não concorde com estes Termos ou necessite de cobertura integral, funcionamento ininterrupto ou identificação garantida de comunicações e prazos, não deverá contratar nem utilizar o PingJUS. Se atuar em nome de escritório, empresa ou outra organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

O PingJUS é uma ferramenta de monitoramento, organização e apresentação de informações publicadas por fontes judiciais oficiais. Ele processa critérios configurados pelo usuário, gera alertas e referências à origem e pode encaminhar comunicações por e-mail. Não é diário oficial, sistema do tribunal, serviço de intimação, arquivo público permanente, nem substitui assessoria jurídica ou profissional habilitado.

A contratação abrange as funcionalidades e os limites informados na oferta e no plano escolhido. O PingJUS não assume o acompanhamento processual profissional, a identificação exaustiva de intimações, a determinação jurídica dos vencimentos nem a gestão dos prazos do usuário. Essa delimitação não afasta o dever de prestar adequadamente as funcionalidades contratadas nem os direitos assegurados por lei.

2. Natureza complementar e prevalência da fonte oficial

O PingJUS é fonte complementar de informação. O usuário deve consultar diretamente, de modo regular e compatível com sua atividade, os diários, portais, sistemas processuais, intimações e demais fontes oficiais aplicáveis.

Em qualquer divergência, ausência, atraso ou diferença de conteúdo entre o PingJUS e a fonte oficial, prevalece a fonte oficial. O recebimento — ou a ausência de recebimento — de alerta, e-mail ou registro no painel não comprova publicação, ciência, intimação, validade, tempestividade, contagem ou suspensão de prazo.

Decisões, peticionamentos, prazos, medidas processuais e demais atos profissionais não devem ser tomados exclusivamente com base no PingJUS. A confirmação da informação, de sua íntegra e de seus efeitos é responsabilidade do usuário perante a fonte competente.

3. Fontes, cobertura e alertas

A cobertura depende da disponibilidade, do formato, da qualidade e das regras das fontes externas. Uma fonte pode publicar dados tardiamente, corrigir ou retirar conteúdo, limitar acessos, alterar campos, formato, endereço, política de uso ou mecanismo de consulta, bem como ficar indisponível. Informações protegidas por sigilo, restrição de acesso ou não disponibilizadas publicamente podem não ser acessíveis ou exibidas.

Os mecanismos automatizados podem deixar de identificar comunicações, classificar incorretamente conteúdo, duplicar registros, apresentar conteúdo incompleto, associar resultado a critério semelhante ou processar uma atualização em momento posterior à publicação. O serviço não garante cobertura integral de qualquer tribunal, data, ato, pessoa, processo, termo ou período.

O envio de e-mails também depende de provedores externos e das configurações do destinatário. Mensagens podem ser atrasadas, rejeitadas, bloqueadas, direcionadas ao spam ou não recebidas. O usuário deve manter seu e-mail atualizado, acompanhar o painel e adotar controles próprios para itens relevantes.

3.1. Processamento e informações de atualização

O acompanhamento automático utiliza rotinas de coleta e processamento diário dos dados disponibilizados pelas fontes abrangidas. A rotina diária não significa garantia de coleta integral ou conclusão em horário determinado. Indisponibilidades, restrições de acesso e mudanças nos formatos ou mecanismos do DJEN podem impedir ou atrasar etapas e exigir adaptação técnica. O PingJUS emprega medidas razoáveis de acompanhamento, correção e retomada e informa as situações registradas nos indicadores de processamento.

A última verificação de um termo e a cobertura por data e tribunal devem ser consideradas em conjunto. A conclusão de uma consulta ou o registro de uma verificação indica a execução daquela operação, dentro do seu escopo, e não certifica a integridade de todas as publicações da fonte. Uma consulta sem resultados não confirma a ausência de publicação ou prazo no período.

3.2. Consulta direta ao DJEN sob demanda

Para termos ativos e com licença vigente, a consulta direta permite solicitar a busca de um termo em um intervalo de datas escolhido pelo usuário, inclusive anterior à ativação do monitoramento, sem limite de antiguidade imposto pelo PingJUS. A existência de publicações antigas depende do acervo disponibilizado pelo DJEN. A cota diária da conta é informada na ferramenta. Esse recurso oferece uma alternativa de consulta, inclusive para tentar localizar comunicações de períodos com problemas no processamento regular.

A consulta sob demanda também depende da disponibilidade do DJEN, dos critérios de busca e dos limites de registros retornados. Um período amplo pode produzir retorno parcial; quando o limite for atingido, devem ser considerados intervalos menores, conforme o aviso da ferramenta. Não há garantia de recuperação integral ou em tempo hábil para um ato processual. A consulta é complementar e sua existência ou utilização não afasta responsabilidades legalmente atribuíveis ao PingJUS nem substitui a conferência oficial.

3.3. Identificação textual de prazos e lembretes automáticos

Os lembretes e as datas gerados automaticamente são estimativas para organização, sujeitas à conferência do usuário. O sistema utiliza padrões e identificadores textuais para reconhecer possíveis referências a prazos; não realiza análise jurídica individual de cada comunicação. Variações de redação, abreviações, informações incompletas, múltiplos prazos, condições, citações e ambiguidades podem impedir a identificação ou produzir interpretação incorreta.

O mecanismo pode deixar de identificar um prazo, tratar como prazo um trecho que não gere obrigação para o usuário, associar o lembrete ao evento ou à parte inadequada, duplicar avisos ou indicar uma data incorreta no calendário, nos resumos ou nos e-mails. Não há garantia de que todas as comunicações ou todos os prazos serão reconhecidos ou corretamente associados.

A estimativa não determina a validade da intimação, o destinatário da obrigação, o marco inicial nem o vencimento jurídico. A conferência deve abranger a íntegra da comunicação, o evento que inicia a contagem, a natureza do prazo, dias úteis ou corridos, feriados locais, suspensões, recessos e demais regras aplicáveis. O usuário deve manter controle próprio e revisar as sugestões antes de utilizá-las. A ausência de lembrete não significa ausência de prazo ou providência.

4. Cadastro, conta e critérios monitorados

O usuário é responsável pela veracidade, atualização e legitimidade dos dados informados, pela definição dos termos, filtros e referências que monitora e pela revisão periódica de sua configuração. Critérios amplos, ambíguos, incompletos, incorretos ou incompatíveis com a forma de publicação da fonte podem produzir resultados imprecisos, excessivos ou nenhum resultado.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deve preservá-las em sigilo, não compartilhar o acesso sem autorização e comunicar imediatamente pelos canais disponíveis qualquer suspeita de acesso indevido. O titular da conta responde pelas atividades realizadas com suas credenciais, ressalvadas as hipóteses comprovadas de falha atribuível ao PingJUS.

É proibido utilizar o serviço para finalidade ilícita, violar sigilo ou direitos de terceiros, inserir dados sem base legítima, contornar controles técnicos, realizar coleta automatizada não autorizada, interferir na infraestrutura ou reproduzir, revender ou explorar o serviço fora do uso autorizado.

5. Dados pessoais e informações de terceiros

Os critérios de monitoramento podem conter dados pessoais, como nomes, CPF, CNPJ, inscrições profissionais e números de processos. O usuário declara que possui fundamento legítimo para inserir, consultar e acompanhar esses dados e que os utilizará somente para finalidades lícitas e compatíveis com a legislação aplicável.

O PingJUS poderá tratar os dados necessários para fornecer, proteger, registrar, aperfeiçoar e manter o serviço, bem como para cumprir obrigações legais e responder a solicitações válidas de autoridades. O tratamento observa a legislação aplicável e as informações de privacidade disponibilizadas no serviço.

O usuário não deve utilizar o PingJUS para armazenar deliberadamente informações sigilosas, sensíveis ou de terceiros que não sejam necessárias ao monitoramento e para as quais não tenha autorização ou base legal.

6. Retenção, exclusão e cópias de segurança

O histórico de monitoramento abrange até 90 dias, respeitado o início da ativação atual de cada termo. A ativação não inclui recuperação automática de publicações anteriores ao início desse acompanhamento. A consulta direta sob demanda permite buscar períodos anteriores; as comunicações assim obtidas podem ser consultadas por até 90 dias após sua obtenção, com o termo ativo e licença vigente. Arquivos coletivos e índices das fontes seguem rotinas próprias de armazenamento e descarte, que não ampliam o período de histórico disponível para o termo.

A desativação manual de um monitoramento apaga seus dados de acompanhamento, comentários e lembretes. Uma nova ativação inicia outro acompanhamento, sem restaurar o histórico apagado. Cópias de mensagens já enviadas constituem registros de correspondência e não recompõem esse histórico. A inativação por vencimento da licença ou adequação ao limite do plano interrompe o acompanhamento e o acesso aos alertas e lembretes dos termos inativos; os cadastros podem continuar visíveis, e as mensagens já enviadas e a cobertura das fontes permanecem acessíveis. A existência de registros preservados não implica atualização durante a inatividade nem prorrogação do limite de histórico.

Esses prazos são limites operacionais, e não promessa de arquivamento ou disponibilidade. Dados podem ser corrigidos, excluídos, tornar-se inacessíveis ou deixar de ser recuperáveis antes do prazo por solicitação do usuário, obrigação legal, incidente de segurança, falha não intencional de armazenamento, recuperação técnica, indisponibilidade da fonte ou necessidade legítima de segurança e operação.

O usuário é responsável por manter, em meio próprio, cópias e registros necessários à sua atividade. O PingJUS não substitui repositório documental, sistema de gestão de prazos ou arquivo oficial.

7. Disponibilidade, manutenção e alterações técnicas

O PingJUS emprega medidas razoáveis de automação, recuperação e registro de falhas, mas o serviço pode sofrer interrupções, degradação, manutenção, atualizações, limitações de capacidade ou alterações necessárias à segurança e à compatibilidade com as fontes. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, processamento em prazo determinado, ausência de erros ou disponibilidade permanente.

Funcionalidades, integrações, fontes monitoradas e métodos de processamento podem ser corrigidos, modificados, limitados, suspensos ou descontinuados quando necessário. Sempre que razoavelmente possível, mudanças relevantes serão comunicadas no próprio serviço.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, a documentação e os demais elementos próprios do PingJUS são protegidos pela legislação aplicável. É concedido ao usuário somente o direito limitado, pessoal, não exclusivo e revogável de utilizar o serviço conforme estes Termos.

O usuário permanece responsável pelos dados e critérios que insere e concede ao PingJUS a autorização estritamente necessária para processá-los e exibi-los na prestação do serviço. Nada nestes Termos transfere ao usuário qualquer direito sobre a plataforma ou sobre conteúdo de terceiros disponibilizado pelas fontes.

9. Limites de responsabilidade

O PingJUS oferece ferramentas auxiliares de busca, monitoramento e organização de comunicações disponibilizadas pelas fontes abrangidas, com alertas e sugestões automáticas de lembretes. Não assume a condução dos processos, as decisões profissionais nem o controle jurídico dos prazos do usuário. Não garante cobertura integral, funcionamento ininterrupto, identificação de todas as comunicações ou de todos os prazos, nem a exatidão das datas sugeridas.

O usuário está ciente de que podem ocorrer omissões, atrasos, interrupções, falhas de coleta e processamento, associações incorretas, ausência de envio ou recebimento de alertas e erros na geração ou alocação de lembretes. Essas ocorrências podem decorrer, inclusive, de indisponibilidade ou alteração do DJEN, mudanças de formato, limitações das fontes, bugs de software e outras falhas não intencionais de infraestrutura, integração, processamento ou dos mecanismos de reconhecimento textual, conforme descrito nestes Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o PingJUS não se responsabiliza por perdas de prazo, perda de uma chance, lucros cessantes ou outros prejuízos decorrentes das omissões, atrasos, interrupções e imprecisões descritos nestes Termos, ou da utilização de seus resultados, alertas e lembretes como fonte exclusiva para decisões ou providências processuais. O usuário deve conferir as fontes oficiais, validar as datas e manter controle próprio dos prazos, inclusive quando utilizar a consulta sob demanda.

10. Suspensão, encerramento e alterações destes Termos

O acesso poderá ser restringido, suspenso ou encerrado quando houver indício de uso ilícito, violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou necessidade de preservação da infraestrutura, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Quando a situação permitir, o usuário será informado pelos canais disponíveis.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou técnicas. A versão vigente ficará publicada nesta página; alterações materiais serão comunicadas de forma razoável no serviço. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão representa a aceitação dos Termos atualizados, respeitados os direitos legalmente assegurados.

11. Disposições finais e contato

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima medida permitida. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, sem prejuízo das regras obrigatórias de competência e proteção ao consumidor aplicáveis.

Para dúvidas sobre estes Termos, privacidade, conta ou suporte, utilize os canais de contato disponibilizados no PingJUS.